Dossiê/Processo 6239 - Taxa Judiciária, 1916. Recorte de Jornal Os Annaes Forenses, 08/01/1916

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Reference code

6239

Title

Taxa Judiciária, 1916. Recorte de Jornal Os Annaes Forenses, 08/01/1916

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 52f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de ação contra o ato da autoridade administrativa da União Federal, que permitiu que um chefe de polícia demitisse o suplicante de seu cargo, lesando seus direitos individuais. Conforme alegou, mesmo sem ter sido concursado, tinha como garantia a vitaliciedade e estabilidade de seu cargo de comissionário de Polícia. São citados o Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 11, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Lei nº 191B de 30/09/1893, a Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, a Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, a Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30. O direito do autor usar da ação proposta foi julgado prescrito

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (Juiz); Pereira, Cícero da Silva (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-12-2005

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        Sources

        Archivist's note

        2469 (número do documento)

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