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Taxa Judiciária, 1922. Escritura de Confirmação de Dívida, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1921. Lei nº 3422 de 20/09/1899. Código Civil, artigos 1278, 973, 974, 825, 756, 1295, 1279, 1072, 959, 1061, 1533, 1807, 985 e 1310. Decreto nº 3084, artigo 149. Código Comercial, artigos 531, 756, 757, 145, 516, 431, 550, 437 e 1 . Regulamento nº 737, artigos 683 e 685. Decreto nº 848, artigos 219 e 959. Lei de Cabotagem, artigo 100

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