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Taxa Judiciária, 22/8/1922. Jornal Diário do Congresso Nacional, 19/11/1922, Diario Oficial, 25/1/1922, Correio da Manhã, 18/3/1922, 19/3/1922. Termo de Apelação, 1922. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1922. Decreto nº 15351 de 4/2/1922. Constituição Federal, artigos 16, 17, 4, 90, 37, 34, 54, 60 e 80. Lei de Responsabilidade, artigo 54. Decreto de 31/5/1862, artigo 5. Decreto nº 4848 de 1890, artigo 15. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57

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