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Termo de Agravo, 1924. Decreto nº 1318 de 30/01/1854, artigo 37. Regulamento da Lei nº 601 de 18/09/1850, Lei de Terras. Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de São Paulo , 1896. Constituição Federal, artigos 60, 64, 72. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 600. Código Civil, artigos 591, 674, 677, 755, 762, 826, 815. Decreto nº 15863 de 29/11/1922. Decreto nº 15528 de 24/06/1922. Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 8. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 271, 272, 135, 275, 266. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 455, 456, 457, 459. Lei nº 169 A de 19/01/1890, artigo 10

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