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Termo de Agravo, 1927. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 28/09/1928, 31/05/1929. Advogado Candido de Oliveira Filho, Rua São José, 65, RJ. Constituição Federal, artigos 59 e 60. Código Civil, artigos 3, 485, 489, 493, 498, 499, 506, 508 e 516. Código Comercial, artigos 199 e 200. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 409

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