Relatórios

Termo de Agravo, 1929. Advogado Clóvis Dunshu de Abranches, Rua do Rosário, 82, RJ. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 660, 892, 898, 670 e 671. Regulamento Santário, artigo 310 § 4. Constituição Federal, artigo 72 § 25. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 R. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 20

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