Dossiê/Processo 16692 - Termo de Apelação, 1898. Lei nº 848, artigos 73 e 75

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Reference code

16692

Title

Termo de Apelação, 1898. Lei nº 848, artigos 73 e 75

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de traslado dos autos crimes em que o réu foi surpreendido transportando mercadorias sujeitas a direitos aduaneiros. O contrabando estaria em um fundo falso em sua mala, quando estava como passageiro no vapor francês Les Alpes, ficando o réu preso. O juiz indeferiu o requerido e a União insatisfeita apelou desta para o STF. Processo inconcluso

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Prat, José Maria (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/07/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        27257 (número do documento)

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