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Termo de Apelação, 1932. Decreto n° 7073 de 20/08/1908. Código Civil, artigo 1092 e 1079, Decreto n° 13120 de 24/07/1918. Advogado Astolpho Rezende, Omar Dutra Oswaldo Rezende Rua da Quitanda, 74, RJ

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