Termo de Apreensão, 1894. Lei de 03/12/1841, artigo 74. Lei nº 2033 de 20/09/1871, artigo 17, parpagrafo 2o.. Decreto nº 848 de 1890, artigo 387. Constituição, artigo 60. Código penal, artigo 265. Decreto nº 805 de 04/10/1890, artigo 1o., parágrafo 5o.. Decreto nº 120 de 31/01/1842, artigo 444. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 56
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