Rapports

Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública - Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1928. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro Júnior, Rua do Rosário, 103, RJ, 1928. Termo de Agravo, 1928. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Judiciária, 1928. Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 579, 761 e 1090. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 715 letra r. Decreto Legislativo nº 1939 de 29/08/1908. Decreto nº 15003 de 15/09/1921. Lei nº 939 de 29/12/1902, artigo 16. Lei nº 221 de 1894, artigo 16. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.. Advogado Carlos de Macedo Júlio de Souza Araújo, Rua Chile, 5, RJ

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