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Termo de Obrigação. Auto de Manutenção, 1912. Termo de Agravo, 1922. Decreto nº 5760 de 08/03/1904, artigo 12. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 414. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Código Civil, artigos 499, 524, 490, 489 e 497. Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 2. Decreto nº 4105 de 22/02/1868, artigo 20. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 134

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