Dossiê/Processo 20524 - Termo de Recurso, 1935. Lei n° 354 de 16/12/1895. Constituição Federal, artigo 113 . Decreto n° 2475 de 13/03/1897, artigo 1, 172. Código Civil, artigos 521, 934, 973. Decreto n° 6711 de 07/11/1907, artigo 14 e 15. Decreto n° 9370 de 14/02/1885, artigo 107 . Decreto n° 17770 de 13/04/1927

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20524

Title

Termo de Recurso, 1935. Lei n° 354 de 16/12/1895. Constituição Federal, artigo 113 . Decreto n° 2475 de 13/03/1897, artigo 1, 172. Código Civil, artigos 521, 934, 973. Decreto n° 6711 de 07/11/1907, artigo 14 e 15. Decreto n° 9370 de 14/02/1885, artigo 107 . Decreto n° 17770 de 13/04/1927

Date(s)

  • 1934 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.102f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, residente à Rua das Laranjeiras 363, alegou que adquiriu em Bolsa no dia 15/07/1930, por intermédio do Corretor José Nascimento Araújo, 15 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. Os juros relativos ao 1o. semestre de 1934, contudo, não foram pagos ao suplicante pela causa de Amortização. O suplicante, conforme a Constituição Federal artigo 113, requereu a expedição de um mandado de segurança, a fim de garantir o recebimento dos juros dos citados títulos. O juiz julgou procedente o pedido e a União insatisfeita apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso pra reformar sentença. apelada

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Conditions governing access

Nunes, José de Castro (juiz); Monte, Miguel Fausturo do (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01-10-07

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        Archivist's note

        27298 (número do documento)

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