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Termo de Verificação de Débito 1958. Lei 1533 de 31/12/1951. CF, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 39515 de 06/07/1956. Lei 367 de 31/12/1936. Decreto 1918 de 27/08/1937. Lei 159 de 1935. Leon Goldgewicht - OAB 7781 (advogado)

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