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traslado de escritura de promessa de compra e venda, 1956. 2 certidão de procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1957. custas processuais de 1957. Lei nº 1533 de 1951. artigo 141§ 24 da Constituição Federal. Decreto-Lei nº 9330 de 1946. artigo 1572 do Código Civil. Lei nº 3470 de 1958