Informes

Traslado de Procuração, 1919. Jornal A Noite, 1919, Jornal do Commercio, 1919. Decreto nº 13069 de 1919. Lei nº 221 de 1894, artigo 54. Código Civil, artigos 499 e 501. Constituição Federal, artigos 34, 72. Lei nº 3875 de 1919. Decreto nº 13712 de 1919. Decreto nº 13713 de 1919. Decreto nº 848 de 1890, artigo 182

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