TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

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              Constituição Federal artigo. 141§24. lei n° 1533/ 51. lei n° 2755/56. Decreto Lei n° 2122/40. Constituição Federal artigo. 157.
              42618 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A empresa Autobras e outras recorreram a um mandado de segurança contra o presidente do instituto de aposentadoria e pensões comerciários pelas cobranças adicionais ilegais. As cobranças destinavam-se para serviços de assistência médica e os cobrados eram empregadores e empregados. Inconcluso.

               Autobras S/A (autor). Cia Comercial e Marítima S/A (autor). Hoos Máquinas Motores S/A (autor). Volvo do Brasil S/A (autor). Comércio de Máquinas e Representações S/A "Comarsa " (autor) e outros. Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)