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Trinta e Um Portaria n°1 de 1956, n°28 de 1953, n°2 de 1955, n°34 de 1953, n°3 de 1955 e outras. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ 1955. D. J. de 22/07/1958. Constituição, artigo 141. Lei 1533 de 1951. Lei 1765 de 1952. lei 2412 de 1955. Lei 2368 de 09/12/1954. Lei 1489 de 10/12/1951

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