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Carta Sentença, 1926. Lei 1836 de 30/12/1907. Decreto Legislativo 4218 de 21/12/1920. Decreto 12800 de 08/01/1918. Decreto 247 de 15/12/1894. Lei 1473 de 09/01/1906. Lei 29990 de 13/12/1910. Termo de Apelação, 19/07/1918. Conta de Custas do autor, 02/01/1919. Conta de Custas despedidas pelo apelado, 21/08/1926. Verificação dos vencimentos o que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos em vista do Acórdão do STF de 28/05/1926 declarando sem efeito o Ato de 12/03/1913,que reformou compulsoriamente em 2o. Tenente o referido oficial que nessas condições, Antigüidade desse posto será contado de 14/08/1894, de acordo com a Lei 1836 de 30/12/1907, que assim sendo, deveria o mesmo oficial ser promovido a 1o. tenente em 17/08/1904, a capitão em 01/02/1911, tudo por Antigüidade e com soldo de major a partir de 21/12/1921, 31/10/1924. Carta Patente, 18/11/1920. Lista dos Vencimentos a que tem direito o atual major reformado Manoel Lourenço dos Santos, em visa do acórdão do STF de 28/05/1926, decla
Constituição Federal, artigos 157 e 72. Decreto nº 857 de 1851. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680. Procuração, 1903 - 1904
Decreto nº 3084 de 1898
Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1905, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1920, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1929, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1934. Protesto, 1907. Termo de Protesto, 1907. Jornal Jornal do Commercio, 07/04/1907. Auto de Vistoria, 1920. Planta de prédio, 1920. Termo de Agravo, 1921. Auto de Arbitramento, 1921. Termo de Agravo, 1922. Auto de Exame, 1924. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 340, 505, 506, 511 e 715. Código Civil, artigos 1254, 1251, 1252, 517, 516 e 514. Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 25. Lei nº 173 de 10/09/1893. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 298. Decreto nº 119A de 1890, artigo 5. Decreto nº 2805 de 04/01/1923, artigo 356. Decreto nº 3017 de 05/01/1925, artigo 554. Decreto nº 373 de 1897. Decreto nº 418 de 1903. Decreto nº 3179 de 1927, artigo 341. Decreto nº 3279 de 19
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