O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Ncr$ 8.292,32, referente ao imposto de consumo correspondente à venda de equipamentos para o suplicadª O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. O réu, então, embargou tendo os embargos rejeitados
Equipamentos Clark Sociedade Anônima (autor). Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)Via Anhanguera, Km 84, Valinhos, (SP). avenida Presidente Vargas, 522
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36200
·
Dossiê/Processo
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1967; 1979
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
36200
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Dossiê/Processo
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1967; 1979
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante, sediado em São Paulo, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de Ncr$ 8.292,32, referente ao imposto de consumo correspondente à venda de equipamentos para o suplicado. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. O réu, então, embargou tendo os embargos rejeitados
Equipamentos Clark Sociedade Anônima (autor). Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)