Dossiê/Processo 40743 - (02) Procuração Tabelião. Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1961. (05) Imposto de Renda exercício de 1947 a 1952. (02) Custas Processuais, 1962 e 1964. Regulamento do Imposto de Renda artigos 145 , 159, 169 e 145. Decreto nº 24.239 artigos 77 e 78. Lei nº 2.642.

1v. 101f.

A autora , firma estabelecida à Rua Dois de Abril , nº 5 sofreu lançamentos da Delegacia Regional do Imposto de Renda relativos aos exercícios de 1.947 a 1.952 , tomando por base inexatidão de declarações , visto que foi encontrado o valor de Cr$1.008.999,40 sem qualquer comprovação. A autora alegou defesa , mas a autoridade coatora afirmou que aquela fora feita fora do prazo e sem a necessária qualificação do representante. Dessa forma , a suplicante não conseguiu um reexame da decisão do (D.R.I.R.). Assim , a autora propôs uma Ação Ordinária a fim de ambos os lançamentos da autoridade coatora. Houve Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou procedente a ação. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursosonde os Ministros por unanimidade de votos deram provimento.

Ribeiro, A. de Freitas (autor); Ribeiro, Aurora Fontinha (autor); Ribeiro, Daniel Freitas (autor); Cerqueira, Monoel Antonio de Castro (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/02/2009

50578 (número do documento)