(1) carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas, de 1933. procuração tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, RJ, de 1955. diário oficial, de 29/10/1952. (2) diário de justiça, de 14/01/1960. lei 94 de 16/09/1947. lei 1713 de 28/10/1939. Código Civil, artigo 1525. Constituição Federal, artigo 141.
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