Dossiê/Processo 42888 - 1 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1 custas processuais 1963. 13 contracheque Ministério da Saúde 1962. 1 declaração nutricionistas lotadas em Sanatório 1962. 2 documentos cópia gratificação por risco de vida ou saúde 1960. Constituição Federal, artigo 141, § 24. artigo 1º da lei 1.533 de 1951. artigo 145, VI, da lei 1.711. decreto 43.186. § único, artigo 166, lei 1.711 de 1952

Área de identificação

Código de referência

42888

Título

1 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1 custas processuais 1963. 13 contracheque Ministério da Saúde 1962. 1 declaração nutricionistas lotadas em Sanatório 1962. 2 documentos cópia gratificação por risco de vida ou saúde 1960. Constituição Federal, artigo 141, § 24. artigo 1º da lei 1.533 de 1951. artigo 145, VI, da lei 1.711. decreto 43.186. § único, artigo 166, lei 1.711 de 1952

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 79p

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria Geral do Departamento de Saúde (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão nutricionista, servidoras públicas federais do Ministério da Saúde, lotadas no Conjunto Sanatorial Rafael de Paula Souza, no bairro de Curicica que, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por não pagar-lhes a gratificação de risco de vida. As impetrantes trabalham em contato direto com pacientes portadores de doenças contagiosas, mas a autoridade coatora não vem efetuando pagamento de gratificação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa, concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Marcio Ribeiro, deu-se provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Giorelli, Maria de Lourdes Lopes (autor); Mendes, Angelina Maria de (autor); Raposa, Angélica Corrêa (autor); Silva, Miquelina Gomes da (autor); Rosado, Lucylinda Gonçalves dos Santos e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (27-03-09)

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48959 (número do documento)

        Área de ingresso