Dossiê/Processo 42888 - 1 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1 custas processuais 1963. 13 contracheque Ministério da Saúde 1962. 1 declaração nutricionistas lotadas em Sanatório 1962. 2 documentos cópia gratificação por risco de vida ou saúde 1960. Constituição Federal, artigo 141, § 24. artigo 1º da lei 1.533 de 1951. artigo 145, VI, da lei 1.711. decreto 43.186. § único, artigo 166, lei 1.711 de 1952

Área de identidad

Código de referencia

42888

Título

1 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1 custas processuais 1963. 13 contracheque Ministério da Saúde 1962. 1 declaração nutricionistas lotadas em Sanatório 1962. 2 documentos cópia gratificação por risco de vida ou saúde 1960. Constituição Federal, artigo 141, § 24. artigo 1º da lei 1.533 de 1951. artigo 145, VI, da lei 1.711. decreto 43.186. § único, artigo 166, lei 1.711 de 1952

Fecha(s)

  • 1962; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 79p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria Geral do Departamento de Saúde (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão nutricionista, servidoras públicas federais do Ministério da Saúde, lotadas no Conjunto Sanatorial Rafael de Paula Souza, no bairro de Curicica que, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria Geral do Departamento Nacional de Saúde por não pagar-lhes a gratificação de risco de vida. As impetrantes trabalham em contato direto com pacientes portadores de doenças contagiosas, mas a autoridade coatora não vem efetuando pagamento de gratificação. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa, concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Marcio Ribeiro, deu-se provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Giorelli, Maria de Lourdes Lopes (autor); Mendes, Angelina Maria de (autor); Raposa, Angélica Corrêa (autor); Silva, Miquelina Gomes da (autor); Rosado, Lucylinda Gonçalves dos Santos e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (27-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48959 (número do documento)

        Área de Ingreso