Dossiê/Processo 32311 - (1)procuração. tabelião. Luis Guaraná . avenida. Antonio Carlos, 541, RJem 1963. (1),fatura de automóvel em 1955. código processo civil, artigo 377. lei 2145, de 1953, artigo 7º, III. constituição federal, artigo 142. advogado. Neves, Oswaldo Cabral. avenida Presidente Vargas, nº 446, sala 1702-A

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Reference code

32311

Title

(1)procuração. tabelião. Luis Guaraná . avenida. Antonio Carlos, 541, RJem 1963. (1),fatura de automóvel em 1955. código processo civil, artigo 377. lei 2145, de 1953, artigo 7º, III. constituição federal, artigo 142. advogado. Neves, Oswaldo Cabral. avenida Presidente Vargas, nº 446, sala 1702-A

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79f.

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Scope and content

O autor, estado civil casado, oficial de Marinha, residente na Rua Canindé nº 88-A, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 377, requereu um Interdito Proibitório, a fim de obter a devolução do automóvel comprado nos Estados Unidos da América do Norte, que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro sob fundamento de necessidade de licença de importação. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

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Soares, David Ferreira (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        33291 (número do documento)

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