Dossiê/Processo 39455 - 10 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964. Custas Processuais, 1964. Protocolo do Ministério da Fazenda, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 3826 de 1960. Lei nº 4069 de 1962. Lei nº 4242 de 1963. Lei nº 3780 de 1960. Lei nº 3025 de 1957. Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 135/10º, Centro, RJ. Escritório de Advocacia, Rua México, 41 / 10º, Centro, RJ

1 v. 155 f.

Saint´Clair Furtado de Faria era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão conferente de valores aposentado, domiciliado na Rua Vilela Tavares, 406 / 301, Méier, RJ. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, que se negou a atribuir o reajustamento no valor percentual de 44 por cento e o aumento de 40 por cento. Estes benefícios estariam estabelecidos, respectivamente, pela Lei nº 3826 de 23/11/1960, e pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União Federal decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde por maioria de votos se acordou em dar provimento in totum. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, onde por unanimidade de votos se negou provimento

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Faria, Sant´Clair Furtado de (autor); Silva, Pery do Guarani e (autor); Abreu, Olavo Oliveira de (autor); Tavora, Alysio Pinheiro (autor); Simões, Heitor Jorge e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2009

49597 (número do documento)