Dossiê/Processo 40050 - 10 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. 9 Diário Oficial, 1944, 1947, 1953, 1955. Anexo, 46 Contra-Cheque, 1955, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 2752 de 1956. Lei nº 2622. Lei nº 2745. Lei nº 3769 de 1941, artigo 1

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40050

Title

10 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. 9 Diário Oficial, 1944, 1947, 1953, 1955. Anexo, 46 Contra-Cheque, 1955, 1958. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 2752 de 1956. Lei nº 2622. Lei nº 2745. Lei nº 3769 de 1941, artigo 1

Date(s)

  • 1958; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 42 f.

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Name of creator

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis, aposentados. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes eram segurados obrigatórios da CAPFESP, e demonstraram que a partir da Lei nº 2752 de 10/04/1956, o pagamento da aposentadoria passou a ser inteiramente feito pelo réu. Estavam recebendo valores inferiores aos estabelecidos pela Lei nº 2622 de 18/10/1955, o que seria ilegal. Requereram os proventos previstos em lei. Não consta sentença nos autos

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Queiroz, João José de (Juiz); Carvalho, Ernesto Pereira de (autor); Evaristo, João (autor); Cardoso, Abelardo de Mattos (autor); Costa, João Bernardo da (autor); Carvalho, Francisco Ferreira de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

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        Archivist's note

        46404 (número do documento)

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