Dossiê/Processo 32965 - 11 procuração - 1959.tabelião 675, 17.portaria n° 3, de 1953. 287 de 1953. 324 de 1953. 41 de 1954.decreto 33 489 de 05/08/1953.lei 1455 de 10/10/1951. 2284 de 09/08/1954. 1765 de 18/12/1952.const, artigo 141 - § 1°.código do processo civil, artigo 291

1v. 95.f

Os autores, extranumericos mensalistas do Ministério da Guerra, Ministério da Aeronáutica e Ministério da Marinha, entraram com uma ação contra a suplicada, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1°, e Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1°, e Código de Proceso Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer a apostila de suas portarias de admissão ao Quadro dos Operários do Arsenal da Marinha nas devidas referências, e o pagamento das diferenças de vencimentos. Os autores contavam mais de cinco anos de serviço público e exerciam funções idênticas aos colegas funcionários efetivos, e portanto faziam juz à equiparação para todos os efeitos, segundo a Lei nº 2284, como ressaltou a ação. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo

Rolim, Raphael Teixeira (Juiz); Fonseca, Camillo Pinto e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-05-2008

40826 (número do documento)