Reports

11 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Tabelião José Fernandes Cabral, Ubá, Minas Gerais. 11 Envelope de Pagamento, IAPC, 1964. 2 Boletim de Serviço, IAPC, 1963. Jornal, Diário Oficial, 10/04/1964. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 50524 de 1961. Decreto nº 52388 de 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 1713 de 1939

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