Dossiê/Processo 40703 - 11 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964. Tabelião José Fernandes Cabral, Ubá, Minas Gerais. 11 Envelope de Pagamento, IAPC, 1964. 2 Boletim de Serviço, IAPC, 1963. Jornal, Diário Oficial, 10/04/1964. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1964. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 50524 de 1961. Decreto nº 52388 de 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 1713 de 1939

1 v. 44 f.

Os autores eram todos de nacionaldiade brasileira, servidores públicos autárquicos. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha lhes negando a concessão das vantagens previstas no artigo 135 da Lei nº 1711 de 28/10/1952, de modo que requereram tais vantagens. O juiz julgou sem objeto a ação

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Lemos, Ary (autor); Castro, Francisco de (autor); Guerra, Mario Lúcio (autor); Costa, Octávio Alves (autor); Fazzito, Salvador e outros (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/02/2009

49790 (número do documento)