Dossiê/Processo 40142 - 11 Procuração, Tabelião João Araújo Feraz, Rua Goiás, 82, Minas Gerais, 1964. Tabelião João Alves Filho, Rua do Rosário, 136, RJ, 1964. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, 1964. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. e outros tabeliães. 3 Diário Oficial, 08/06/1961, 17/07/1963, 22/05/1963. Anexo, 2 Portaria de Intimação, 1963, 1964. 3 Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigos 153 e 159. Decreto nº 4102 de 1962

Zone d'identification

Cote

40142

Titre

11 Procuração, Tabelião João Araújo Feraz, Rua Goiás, 82, Minas Gerais, 1964. Tabelião João Alves Filho, Rua do Rosário, 136, RJ, 1964. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1964. Tabelião Carlos Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 46/50, São Paulo, 1964. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1964. e outros tabeliães. 3 Diário Oficial, 08/06/1961, 17/07/1963, 22/05/1963. Anexo, 2 Portaria de Intimação, 1963, 1964. 3 Custas Processuais, 1964. Lei nº 1533 de 1951. Código de Processo Civil, artigos 153 e 159. Decreto nº 4102 de 1962

Date(s)

  • 1964; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 179 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Consórcio Nacional de Construções Limitada CONACO (autor). TERRAM - Terraplanagem Mecanizada S. A. (autor). Construtora e Fornecedora METON Limitada (autor). Rodovias e Obras S/A - RODOBRÁS (autor). Tavares e Pinheiro S/A e outros (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os autores alegaram que estavam sendo cobrados injustamente pelo Imposto do Selo, pois o Decreto nº 4102 de 20/07/1962 garantiria a isenção fiscal referida. Os autores assinaram contrato com o DNER, sem a cobrança do imposto referido. Assim, requereram a concessão de medida liminar para que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant du service d'archives

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45606 (número do documento)

        Accession area