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11 procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1959. carta do Diretor Geral do SAPS 1959. custas processuais 1959. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 36.443 de 1954. Decreto nº 31.943 de 1952

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