Dossiê/Processo 31832 - 11 procurações tab.28, 3 34, 5, 14 1955, 1959. 11 certidões de Portaria de nomeação 1940. processo no.78767 1953. diário oficial, 18/02/1954. exposição de motivos no.111 1954. Ordem de serviço no.SG-5 do IPASE 1953. boletim do pessoal (IPASE) 1954. portaria no.1207 1956. anexo leivreto II Expediente - Presidência - Portarias 1956. portarias no.2465 1956. constituição federal, artigo 141 §1o., 3o. 4o.. lei 2123 de 01/12/1955. decreto-lei 2865 de 12/12/1940. lei 1584 de 27/06/1952. decreto-lei 6555 de 02/06/1944. lei 1711 de 28/10/1952. decreto 31477 de 18/09/1953

Área de identificação

Código de referência

31832

Título

11 procurações tab.28, 3 34, 5, 14 1955, 1959. 11 certidões de Portaria de nomeação 1940. processo no.78767 1953. diário oficial, 18/02/1954. exposição de motivos no.111 1954. Ordem de serviço no.SG-5 do IPASE 1953. boletim do pessoal (IPASE) 1954. portaria no.1207 1956. anexo leivreto II Expediente - Presidência - Portarias 1956. portarias no.2465 1956. constituição federal, artigo 141 §1o., 3o. 4o.. lei 2123 de 01/12/1955. decreto-lei 2865 de 12/12/1940. lei 1584 de 27/06/1952. decreto-lei 6555 de 02/06/1944. lei 1711 de 28/10/1952. decreto 31477 de 18/09/1953

Data(s)

  • 1956; 1960 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 311p.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, requereram a anulação do ato do Presidente da República que indeferiu a pretensão dos suplicantes ao enquadramento na carreira de Procurador, por força da Lei nº 2123 de 11/12/1953. Os suplicantes argumentaram que exerciam as funções de assistentes jurídicos do IPASE, sendo credenciados por portaria que lhes deu investidura. A ação foi julgada procedente pelo juiz Oswaldo Pires, com recurso de ofício. O IPASE apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos 2 agravos e de meritis deu provimento aos recursos. O autor impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Rodrigues, Clóvis (Juiz); Oliveira, Wanar Pereira de (autor); Araújo, Breno Schulz de (autor); Chaves, Haroldo de Barros Collares (autor); Souza, Gaudêncio Newton de Carvalho (autor); Aragão, Wilson Mendes (autor); Medina, José de Assis (autor); Lolis, José de Souza (autor); Mota, Carlos Frederico Lopes (autor); Rocas, Abelardo (autor); Figueiredo, Seprio Simões (autor); Carvalho, Genauro Wanderley de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

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    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    27/XII/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        36577 (número do documento)

        Área de ingresso