Dossiê/Processo 41619 - (11) procurações, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1955, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1955. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ , 1955. Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ , 1955, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, Rio de Janeiro, 1955. (8) notificações, 1955. custas processuais, 1955. Impresso, Ministério da fazenda, 1955. lei nº 1533/51, Constituição federal, artigo 141, §24. lei nº 2.145/53. lei 1.807/53. decreto nº 34.893/54

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41619

Title

(11) procurações, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1955, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1955. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ , 1955. Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ , 1955, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, Rio de Janeiro, 1955. (8) notificações, 1955. custas processuais, 1955. Impresso, Ministério da fazenda, 1955. lei nº 1533/51, Constituição federal, artigo 141, §24. lei nº 2.145/53. lei 1.807/53. decreto nº 34.893/54

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 152f.

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Fursland Laboratórios S.A. (autor). Química Siron Indústria e Comércio S.A. (autor). M. Jerusalmi & Cia. Ltda. (autor). Pontosan Produtos Químicos Farmacêuticos e Anelinas S.A. (autor). Sociedade Anônima Write Martins (autor) e outras. Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As suplicantes, amparadas na Lei nº 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda por impedirem as impetrantes pagarem apenas os impostos autorizados pelas leis fiscais; As impetrantes tiveram seu pedido de não consideração de sobretaxas negado pelas autoridades coatoras, que ainda apreenderam as mercadorias circuladas pelas suplicantes; O direito das mesmas foi ferido e o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O juiz da 2ª Vara denegou a segurança, houve recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso

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Pires, Oswaldo Goulart (juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    26-02-2009

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