Dossiê/Processo 41619 - (11) procurações, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1955, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1955. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ , 1955. Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ , 1955, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, Rio de Janeiro, 1955. (8) notificações, 1955. custas processuais, 1955. Impresso, Ministério da fazenda, 1955. lei nº 1533/51, Constituição federal, artigo 141, §24. lei nº 2.145/53. lei 1.807/53. decreto nº 34.893/54

Área de identidad

Código de referencia

41619

Título

(11) procurações, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ 1955, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1955. Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1955, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ , 1955. Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ , 1955, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1955. José Alberto Bastos de Souza, Rua do Rosário, 100, Rio de Janeiro, 1955. (8) notificações, 1955. custas processuais, 1955. Impresso, Ministério da fazenda, 1955. lei nº 1533/51, Constituição federal, artigo 141, §24. lei nº 2.145/53. lei 1.807/53. decreto nº 34.893/54

Fecha(s)

  • 1955; 1958 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 152f.

Área de contexto

Nombre del productor

Fursland Laboratórios S.A. (autor). Química Siron Indústria e Comércio S.A. (autor). M. Jerusalmi & Cia. Ltda. (autor). Pontosan Produtos Químicos Farmacêuticos e Anelinas S.A. (autor). Sociedade Anônima Write Martins (autor) e outras. Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As suplicantes, amparadas na Lei nº 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria de Rendas Internas do Ministério da Fazenda por impedirem as impetrantes pagarem apenas os impostos autorizados pelas leis fiscais; As impetrantes tiveram seu pedido de não consideração de sobretaxas negado pelas autoridades coatoras, que ainda apreenderam as mercadorias circuladas pelas suplicantes; O direito das mesmas foi ferido e o mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal; O juiz da 2ª Vara denegou a segurança, houve recurso extraordinário ao STF, que deu provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pires, Oswaldo Goulart (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46252 (número do documento)

        Área de Ingreso