Dossiê/Processo 38730 - 113 protocolo geral 1957. 53 Procuração Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamim Constant, 143 RJ. custas processuais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2622 de 1955

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Reference code

38730

Title

113 protocolo geral 1957. 53 Procuração Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamim Constant, 143 RJ. custas processuais 1957. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 2622 de 1955

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 220f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou aos autores o direito de receberem a gratificação por tempo de serviço como previa a Lei nº 1711 de 1952 e Lei nº 2745 de 12/03/1956. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos interpostos

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Accruals

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Bueno, Tertuliano Andrade (autor); Costa, Abilio Marques (autor); Costa, Olavo (autor); Abreu, Américo do Amaral (autor); Cunha, Antonio Moreira de outros (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Costa, Abilio Marques (autor); Costa, Olavo (autor); Abreu, Américo do Amaral (autor); Cunha, Antonio Moreira de outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Archivist's note

        49463 (número do documento)

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