Dossiê/Processo 41059 - (12) contra cheque, 1957. (14) procuração, tabelião,José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1957. custas processuais, 1958. lei nº 593. lei 1533/51, artigo 141 Constituição Federal

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Reference code

41059

Title

(12) contra cheque, 1957. (14) procuração, tabelião,José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ , 1957. custas processuais, 1958. lei nº 593. lei 1533/51, artigo 141 Constituição Federal

Date(s)

  • 1958; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 186f

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Name of creator

Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários e Empregados em serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com mais de 35 anos de serviço público, com base na Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança, a fim de que fosse realizada a revisão dos proventos de suas aposentadorias em igualdade aos funcionários públicos, conforme a lei 2622 de 1955; o juiz Raimundo Ferreira de Macedo da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido e condenou os impetrantes nos autos; os ministros do TFR deram provimento ao recurso para conceder a segurança; os ministros do STF conheceram e deram provimento, unânime

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Accruals

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Conditions governing access

Moreira, Orcílio Ronam (autor); Costa, Durval Augusto da (autor); Silva, Agenor de Paula e (autor); Castilho, Carlos Joaquim (Autor); Pereira, Luiz Victor (autor)e outros; Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-02-2009

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        Archivist's note

        49676 (número do documento)

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