Dossiê/Processo 33889 - 12 notificações, 1956. 5 procurações 1956 tab. 17. Constituição, artigo 141. Decreto 4657 de 04/09/1942. Lei 1533 de 1951, artigo 7o.. Lei 2145 de 29/12/1953. Decreto 34893 de 05/01/1954

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Reference code

33889

Title

12 notificações, 1956. 5 procurações 1956 tab. 17. Constituição, artigo 141. Decreto 4657 de 04/09/1942. Lei 1533 de 1951, artigo 7o.. Lei 2145 de 29/12/1953. Decreto 34893 de 05/01/1954

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 77f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu diversas mercadorias despachadas pelo Colis Posteaux, sob a alegação de que não tinham licença de importação, nem cobertura cambial. Apreensão, Importação, Convenção de Paris, Convenção Postal Universal. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação e concedeu o mandado de segurança em 25/02/1957. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao agravo e cassou o mandado de segurança em 26/12/1957. Os suplicantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento em 06/04/1959

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Zraick, Sady Chafick (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Chame, Elvira (autor); Zraick, Chafick (autor); Santos, Marieta dos (autor); João, Alfredo (autor); Silva, José Ribamar da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2008

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        41189 (número do documento)

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