Dossiê/Processo 39569 - 13 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Traslado de 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 3º Ofício de Notas, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956, 1960. 18º Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1951. 23º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213, RJ, 1956. Formal de Partilha, 2º Ofício, 1ª Vara de Órfãos e Sucessóes, Distrito Federal, 1957. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Custas Processuais, 1963. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião Marita Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 9330 de 1948. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Área de identidad

Código de referencia

39569

Título

13 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Traslado de 5 Escritura de Promessa de Compra e Venda, 3º Ofício de Notas, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956, 1960. 18º Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1951. 23º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Presidente Antonio Carlos, 213, RJ, 1956. Formal de Partilha, 2º Ofício, 1ª Vara de Órfãos e Sucessóes, Distrito Federal, 1957. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Custas Processuais, 1963. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1º Ofício de Notas, Tabelião Marita Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Decreto-lei nº 9330 de 1948. Lei nº 1533 de 31/12/1951

Fecha(s)

  • 1960; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1 v. 230 f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industrial, residente à Avenida Atlântica, 1786. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou um mandado de segurança contra ato ilegal do Diretor Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara. O impetrante recebeu, por herança, o espólio do seu avô, o qual incluía diversos imóveis. Contudo, ao tentar a venda, o cartório exigiu o recolhimento do Imposto sobre Lucro Imobiliário. O suplicante alegou que tal exigência seria indevida, pois os bens havidos por herança estariam isentos deste imposto. Assim, o autor requereu que as escrituras fossem lavradas independente do pagamento do tributo supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Queiroz, João José de (Juiz); Leal, João Sá Modesto (autor); Leal, Alcides Modesto (autor); Silva, Olga Maria Barbosa da (autor); Brum, Isabel Maria Modesto (autor); Neves, Maria da Conceição Pacheco (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12/01/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49017 (número do documento)

        Área de Ingreso