13 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Anexo, 11 Protocolo de Requerimento, Ministério da Fazenda, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3756 de 1960. Decreto nº 48565. Decreto nº 35006 de 1954. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 3414 de 1958. Lei nº 3520 de 1958
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