Dossiê/Processo 41508 - 13 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Anexo, 11 Protocolo de Requerimento, Ministério da Fazenda, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3756 de 1960. Decreto nº 48565. Decreto nº 35006 de 1954. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 3244 de 1957. Lei nº 3414 de 1958. Lei nº 3520 de 1958

1 v. 113 f.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis do Ministério da Fazenda, lotados nas Alfândegas de Maceió e Uruguaiana. Com a publicação da Lei nº 3756 de 20/04/1959, artigo 8, os servidores das Recebedorias e Coletorias federais teriam direitos a uma porcentagem calculada sobre a arrecadação das rendas tributárias efetuadas no mês anterior, pelas repartições do Distrito Federal e em cada estado. Entretanto, após os impetrantes requererem a tomada de providências à autoridade coatora, tiveram como resultado a omissão da impetrada. Assim, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de fazer a impetrada cumprir a Lei nº 3756, ou seja, para que fosse paga a porcentagem prevista. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao Recurso

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Araujo, Bernardino Siqueira de (autor); Mendes, Ezequiel de Oliveira (autor); Costa, Panfilo (autor); Silva, Edson Gomes da (autor); Araujo, Fausto Bezerra de e outros (autor)

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• português do Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19/02/2009

48386 (número do documento)