Dossiê/Processo 40016 - (130) Procuração, tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962, 1963. Cópia de Jornal, Diário Oficial, 24/07/1960,15/06/1962. Aviso de Crédito, 1962. Custas Processuais, 1963. Artigo 141 § 24 da CF: Lei 1533 de 1951, Lei 3780 de 1960. Artigo 3° § 1ª da Lei 3752

1 v. 199 f

Edú Jarbas Pedroso de Azambuja, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão, Detetive, e outros, v~em propor, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, mandado de segurança, contra o Diretor do Departamento de Administração do antigo Departamento Federal de Segurança Pública, que nega-se a contar o tempo anterior á Lei 3780 de 12/07/1960, impedindo que os suplicantes elevem seus salários em Progressão Horizontal, como determina a citada lei, após o funcionário completr o triênio. As suplicantes, paltando-se na Lei 3752 de 14/04/1960, solicitam a elevação de cargos e salários. Inicialmente, o mandado é concedido, porém após recurso da União Federal no tribunal Federal de Recursos, o processo passou por agravo e o mandado foi cassado. O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Houve agravo e, sob relatoria do Ministro Colombo de Souza (Cândido Lobo), deu-se provimento ao recurso

Azambuja, Edú Jarbas Pedroso de (Autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• portugués de Brasil

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/01/2009

46657 (número do documento)