Dossiê/Processo 38693 - 14 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1960. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Vieira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. Custas Judiciais, 1964. Anexo Processo n° 53257, Agravo de Instrumento, 1964. Processo Anexo Agravo de Instrumento n° 45448 de 1968. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 15, inciso VI

Área de identificação

Código de referência

38693

Título

14 Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1960. Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1960. Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1960. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Vieira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. Custas Judiciais, 1964. Anexo Processo n° 53257, Agravo de Instrumento, 1964. Processo Anexo Agravo de Instrumento n° 45448 de 1968. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 15, inciso VI

Data(s)

  • 1960; 1969 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 v. 124 + 30 f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 2 primeiros autores eram os peticionários originais. Eram de nacionalidade brasileira, o 1° estado civil casado, e a 2ª solteira, mulher. Estabeleceram contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjecto de hipoteca, sendo credora a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Pediram liminar para lavratura de escritura de mútuo hipotecário, independente da ilegal exigência da ré. Esta feriria a Constituição Federal de 1946, artigo 15, ao cobrar Imposto do Selo Proporcional sobre operação realizada com a CEF-RJ. O juiz Hélio Pereira concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que teve seguimento negado pelo TFR. Por fim houve agravo de instrumento ao STF, que foi negado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz); Fischer, André (autor); Vago, Martha (autor); Fernandes Filho, Eduardo Ribeiro Alves (autor); Fernandes, Homero Pacheco (autor); Teixeira Junior, Octavio Borgerth (autor); Teixeira, Helena Maria Chaves Borgerth e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12/12/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        46804 (número do documento)

        Área de ingresso