Dossiê/Processo 37463 - (14)procurações, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C, RJ, 1961: Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641, RJ, 1961. Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1961. Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84, RJ, 1961. Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1961. Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961. Mello Alves, Rua do Rosário, 142, RJ, 1961. BSD, nº 205, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 20/09/1961. Christiano Pio Fernandes, MG, 1962. Boletim de Serviço da Administração Central, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, nº 18, 25/01/1962. custa processual, Cr$ 1.181,00, 1962. Lei 1533 de 31/12/51. artigo 319 a 331 do Código de Processo Penal. Decreto 48959 - A de 19/09/60. Lei 3807 de 26/08/60. artigo 141 da Constituição Federal

1v. 51f.

Os autores de profissão empregados da Rio Light S.A, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que se incluem na Lei nº 3.807, de 26/08/1960, regulamentada pelo Decreto nº 48.957-A, de 19/09/1967, onde conferem vantagens que foram negadas pelo impetrado através da ordem de serviço CA - 21, de 20/03/1961, que violou o direito líquido dos impetrantes. Dessa forma, requerem a concessão de mandado liminar para sustar a execução da ordem de serviço referida. Sentença: Processo inconcluso

Oliveira, Manoel Gonçalves de (autor); Pinto, Murilo Teixeira (autor); Marques, Antônio Julio (autor); Michelangelo, Trotta (autor); Silva, Arnaldo Albuquerque e outros (autor); Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47105 (número do documento)