Dossiê/Processo 33628 - 14procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, tabelião Cartório Ponte Fortaleza, CE, tabelião Hildade Carvalho Grosso Belo Horizonte, MG, tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ. lei 2123 de 11/12/53. lei 2588 de 8/9/55 artigo 15. lei 499 de 28/11/48. lei 116 de 15/10/47. lei 3413 de 20/06/58, artigo 20. constituição federal, artigo 26. lei 33 de 13/05/47. Muller Filho, José Eugenio, Muller, Oscar José, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mario de Oliveira Av. Erasmo Braga, 277

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33628

Title

14procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, tabelião Cartório Ponte Fortaleza, CE, tabelião Hildade Carvalho Grosso Belo Horizonte, MG, tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ. lei 2123 de 11/12/53. lei 2588 de 8/9/55 artigo 15. lei 499 de 28/11/48. lei 116 de 15/10/47. lei 3413 de 20/06/58, artigo 20. constituição federal, artigo 26. lei 33 de 13/05/47. Muller Filho, José Eugenio, Muller, Oscar José, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mario de Oliveira Av. Erasmo Braga, 277

Date(s)

  • 1960; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 99p

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Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram Procuradores da autarquia suplicada e requereram receber a diferença de vencimentos e gratificações adicionais relativos ao período de 08/09/1955 a 11/01/1957, com base na Lei nº 33 de 1947. Os suplicantes invocaram o direito da respectiva equiparação aos Procuradores da República, cujos vencimentos estavam equiparados aos dos membros do Ministério Público. Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 2588 de 08/09/1955, Lei nº499 de 28/11/1948, Lei nº 116 de 15/10/1947, Lei nº 3413 de 20/06/1958, Constituição Federal de 1946, artigo 26. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo dos réus. Em 1969 o TFR recebeu os embargos da União Federal e do IAPFESP

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Tahorda, Dorival Dias (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Silva, Arthur José de Carvalho (autor); Aguiar, Aristides (autor); Almeida, Agnaldo Ferreira de (autor); Lamare, Antônio Fernandes Figueira de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    14-01-2008

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        38953 (número do documento)

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