Dossiê/Processo 34543 - 15 procuração tabelião 28, 23, 61,3,1,34, 1951, 1952. Portaria nº 59 de 21/01/1952. Termo de lavratura de escritura- 1946. Certidão de registro de imóvel-1942. Apuração de conta de mutuário - 1959. Empréstimo em dinheiro mediante a garantia de consignação em Folha- 1950. Decreto Lei 1713/39, 240/38, 3347/41, 288/38

1v. 328p.

Os autores eram magistrados de profissão, um Ministro, Juiz do Tribunal Federal de Recursos, estado civil viúvo, dois Ministros, Juízes do Tribunal Superior do Trabalho, casados, três desembargadores, juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, casados, e outros juízes, casados, todos residentes no Rio de Janeiro, Capital Federal. Entraram em ação contra as suplicadas para obter o pagamento de seus vencimentos, sem qualquer desconto para o IPASE, e a restituição do valor das contribuições já pagas e as que fossem sendo descontadas, pois os autores alegaram que era inconstitucional sua inclusão como segurados obrigatórios ao citado instituto, e que também foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Federal de Recursos, em apelação em que foram autores outros juízes. Ação julgada procedente. O juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício o que o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos acolheu o ADIN e deu provimento em parte. Tanto os autores como o réu interpuseram recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal deu provimento aos autores

Lobo, Cândido Mesquita da Cunha (autor); Lima, Edgard de Oliveira (autor); Serra, Astolfo e outros (autor); Claudino, João (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/2008

44503 (número do documento)