Dossiê/Processo 41606 - 15 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1966. Lei nº 4.863, artigo 148. Lei nº 4.328, artigo 148. Lei nº 4863

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Reference code

41606

Title

15 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1966. Lei nº 4.863, artigo 148. Lei nº 4.328, artigo 148. Lei nº 4863

Date(s)

  • 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 37f.

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Name of creator

Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal (réu). Comandante da Polícia Militar no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores vêm requerer mandado de segurança contra o Coronel Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal e também o Coronel Comandante da Polícia Militar no Estado da Guanabara, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes são policiais reformados por doenças incuráveis, e por este motivo recebiam diárias de asilado em conformidade com a Lei nº 4328 de 1964, artigo 148 e com a Lei nº 4863 de 1965. Contudo, os impetrados interromperam o pagamento de tal benefício. Dessa forma, solicitam o dito mandado para obrigar os réus a retornaram o pagamento das diárias de asilado aos autores. O processo foi julgado e tal benefício voltou a ser pago. O juiz concedeu a segurança impetrada

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Accruals

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Conditions governing access

Dias, Dílson Gomes Navarro (Juiz); Lemos, Zalteu de Mendonça (autor); Oliveira, Affonso Alves de (autor); Faria, José Pereira (autor); Braga, Eduardo Araújo (autor); Souza, Orlandino de; e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/02/2009

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        Sources

        Archivist's note

        46608 (número do documento)

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