Dossiê/Processo 41606 - 15 procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1966. Lei nº 4.863, artigo 148. Lei nº 4.328, artigo 148. Lei nº 4863

1v. 37f.

Os autores vêm requerer mandado de segurança contra o Coronel Comandante da Polícia Militar do Distrito Federal e também o Coronel Comandante da Polícia Militar no Estado da Guanabara, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes são policiais reformados por doenças incuráveis, e por este motivo recebiam diárias de asilado em conformidade com a Lei nº 4328 de 1964, artigo 148 e com a Lei nº 4863 de 1965. Contudo, os impetrados interromperam o pagamento de tal benefício. Dessa forma, solicitam o dito mandado para obrigar os réus a retornaram o pagamento das diárias de asilado aos autores. O processo foi julgado e tal benefício voltou a ser pago. O juiz concedeu a segurança impetrada

Dias, Dílson Gomes Navarro (Juiz); Lemos, Zalteu de Mendonça (autor); Oliveira, Affonso Alves de (autor); Faria, José Pereira (autor); Braga, Eduardo Araújo (autor); Souza, Orlandino de; e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/02/2009

46608 (número do documento)