16 Carteira da OAB, 1952, 1954, 1958. Custas Judiciais, 1959. Lei nº 2123 de 1953. Lei nº 1341 de 1951. Lei nº 2745 de 1956. Decreto nº 32667 de 1953. Decreto nº 31477 de 1952. Lei nº 1711 de 1952. Lei nº 1599 de 1952. Lei nº 3414 de 1958. Constituição Federal de 1946, artigos 141, 144, 184, 186
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