Dossiê/Processo 42822 - (16)Fatura de Automóvel Americas Auto Sales pelo tradutor O.A. Fialho, 1954. (18)procuração, tabelião, Ramon M. Rivera, Avenida Presidente Antônio Carlos, 213 e 248 RJ, 1954. tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, nº 39, RJ, 1954. fatura comercial da City-Wide Motor Sales pelo tradutor Walter Heckmann, 1954. (2)acordo e nota de venda pelo tradutor Walter Heckmann, O.A. Filho, 1954. custas processuais, 1954

Área de identificação

Código de referência

42822

Título

(16)Fatura de Automóvel Americas Auto Sales pelo tradutor O.A. Fialho, 1954. (18)procuração, tabelião, Ramon M. Rivera, Avenida Presidente Antônio Carlos, 213 e 248 RJ, 1954. tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, nº 39, RJ, 1954. fatura comercial da City-Wide Motor Sales pelo tradutor Walter Heckmann, 1954. (2)acordo e nota de venda pelo tradutor Walter Heckmann, O.A. Filho, 1954. custas processuais, 1954

Data(s)

  • 1954; 1958 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 189p

Área de contextualização

Nome do produtor

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os 18 suplicantes eram funcionário, sub-oficial, taifeiro, cabo, mecânico, alfaiate, marinheiro ou fuzileiro naval do quadro do Ministério da Marinha. Compuseram a tripulação do navio escola Duque de Caxias. Trouxeram automóveis, e conforme a Lei nº 2145 de 29/12/1953 Artigo 7, teriam isenção de Licença de Importação. Pediram desembaraço aduaneiro frente apenas aos impostos devidos; O juiz José Cândido Sampaio de Lacerda da 3ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros sob a relatoria do Senhor Ministro Alfredo Bernardes, deram provimento aos recursos impetrados para cassar a segurança antes concedida. No Supremo Tribunal Federal a decisão dos ministros foi a de negar provimento sem divergência de votos. Artigo 7º § 1 da Lei 2.145 (1953); Decreto 35.911 (1954); Artigo 264 da Lei nº 1316 (20/01/1951); Artigo 142 da Constituição Federal; Artigo 265 da Lei 1316

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Silva, Eneas Nogueira (impetrante); Costa, João Mendes da (impetrante); Marcolino, Vadenir Alves (impetrante); Andrade, Gaspar Carlos de (impetrante); Teixeira, Paula (impetrante); Silva, Waldeque e outros (Impetrante); Russell, João Frederico Mourão (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil
  • inglês

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Cleide (26-03-09)

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47243 (número do documento)

        Área de ingresso