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16 procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Afrânio da Silva Ponte, Fortaleza, CE. tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ , 1960. custas processuais, 1960. Decreto nº 45421 de 1959, artigo 50. Constituição Federal, artigo 19, 29, 15 § 5º. Lei nº 1533 de 1951, artigo 19. Decreto-lei nº 6016 de 1943. Código do Processo Civil , artigo 88

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